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Nicomedes, Alves & Oliveira — Advogados Associados

Bancário e Financeiro

Superendividamento: como funciona a renegociação de dívidas prevista em lei

A Lei 14.181/2021 permite reunir as dívidas de consumo em um único plano de pagamento, em até 5 anos, preservando o mínimo para viver. Veja quem pode usar e como funciona.

Leitura de 3 minutos

Desde julho de 2021, o Código de Defesa do Consumidor tem regras específicas para quem chegou a uma situação em que não consegue mais pagar as próprias dívidas. Elas foram incluídas pela Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

A ideia é permitir que o consumidor reorganize a vida financeira, renegociando as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, sem deixar de pagar as despesas básicas da família.

O que é estar superendividado

Pela lei, é a situação da pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, já vencidas ou a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial, isto é, a parte da renda necessária para as despesas básicas de sobrevivência. O valor do mínimo existencial é definido por decreto do governo federal.

Quais dívidas entram

Entram as dívidas de consumo em geral: empréstimos pessoais e consignados, cartão de crédito, cheque especial, crediários, carnês e contas de consumo.

Ficam de fora, entre outras:

  • dívidas feitas com fraude ou má-fé, ou com a intenção de não pagar;
  • compras de produtos e serviços de luxo de alto valor;
  • financiamentos imobiliários e créditos com garantia real, como a alienação fiduciária;
  • crédito rural.

Como funciona a renegociação

  1. Conciliação com todos os credores. O consumidor pede ao Judiciário uma audiência com todos os credores de uma vez e apresenta uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, que preserve o mínimo existencial.
  2. Credor que não comparece. Se um credor faltar sem justificativa, a cobrança dele fica suspensa, os juros de atraso deixam de correr e ele passa a ser obrigado a seguir o plano aprovado.
  3. Sem acordo, plano judicial. Se não houver acordo com algum credor, o juiz pode abrir um processo para revisar os contratos e definir um plano de pagamento obrigatório, também em até 5 anos.

Outras proteções da lei

  • O banco ou a financeira deve informar com clareza o custo total do crédito, os juros e os encargos antes da contratação.
  • É proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, especialmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
  • O credor não pode se recusar a entregar a cópia do contrato.

O que reunir antes de pedir a renegociação

  • Lista de todas as dívidas, com o nome do credor, o valor e as parcelas;
  • contratos, faturas e extratos;
  • comprovantes de renda;
  • comprovantes das despesas básicas da família (moradia, alimentação, saúde, educação).
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